EAREsp 1701265 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; as alegações configuram mero inconformismo que implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de prequestionamento e de impugnação objetiva do fundamento central do acórdão, atraindo as Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF.

Parties: Embargante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Súmulas Nºs 282, 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Auxílio Financeiro Emergencial, Garimpagem Ilegal

Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Súmulas Nºs 282, 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
3 Exigência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.