REsp 1943081 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se o sobrestamento da execução até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF, em razão da liminar que suspendeu pagamentos decorrentes do título e da influência direta do julgamento da rescisória sobre a questão da incidência da GAT, caracterizando prejudicialidade entre as demandas.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sobrestamento, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Gratificação De Atividade De Trabalho GAT, Ação Rescisória, Coisa Julgada

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Sobrestamento Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Gratificação De Atividade De Trabalho GAT Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Inexequibilidade do título executivo face à Ação Rescisória 6.436/DF
2 Necessidade de sobrestamento/suspensão da execução até julgamento da Ação Rescisória
3 Incidência da GAT sobre vencimento básico ou sobre demais verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF.

Orders

Acolho os embargos de declaração.
Determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento em definitivo da AR 6.436/DF.