AREsp 1938715 - DECISAO

AREsp 1938715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se comprovam; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, a provimento da alegação demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a majoração dos honorários atendeu aos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 e aos critérios do § 2º.

Parties
Embargante: BANCO DE LAGELANDEN BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DE LAGELANDEN BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e limites dos §§ 2º e 3º
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se comprovam; o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, a provimento da alegação demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a majoração dos honorários atendeu aos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015 e aos critérios do § 2º.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.