AREsp 1938934 - DECISAO

AREsp 1938934 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) exigido pelo RISTJ, tornando inaplicável a via dos embargos para rediscussão da matéria; foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição na decisão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) exigido pelo RISTJ, tornando inaplicável a via dos embargos para rediscussão da matéria; foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e haverá multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)