AREsp 1932161 - DECISAO

AREsp 1932161 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais só ocorre se houve prévia fixação da verba honorária pelas instâncias de origem; inexistindo tal fixação, não há majoração e não há interesse recursal.

Parties
Embargante: AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Interesse Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AF LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à majoração da sucumbência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC vigente
  3. 3 Regras para majoração de honorários recursais quando aplicados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração dos honorários recursais só ocorre se houve prévia fixação da verba honorária pelas instâncias de origem; inexistindo tal fixação, não há majoração e não há interesse recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.