REsp 1968363 - DECISAO

REsp 1968363 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir a omissão e se manifeste expressamente sobre o ponto omisso; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Embargado/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Índice De Correção Monetária (inpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Relação De Trato Sucessivo +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Embargado/Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da decadência/prescrição do fundo de direito em razão do enquadramento ocorrido em abril de 2015
  3. 3 Caracterização da relação como de trato sucessivo e consequente afastamento da decadência do direito

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, verificou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprir a omissão e se manifeste expressamente sobre o ponto omisso; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca do ponto omisso