AREsp 1996941 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não trouxe documento oficial apto a comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local vinculado ao processo; o material apresentado (print) não vinculou o trecho ao número de origem e, diante da pacífica exigência desta Corte de certidão ou documento oficial expedido pelo tribunal de origem, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: GUSTAVO MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Prova Da Suspensão De Prazo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Prova Da Suspensão De Prazo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAIA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da ocorrência de feriado local durante o prazo recursal
  2. 2 Se o documento juntado pelo recorrente era idôneo para comprovar a suspensão de prazos na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não trouxe documento oficial apto a comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local vinculado ao processo; o material apresentado (print) não vinculou o trecho ao número de origem e, diante da pacífica exigência desta Corte de certidão ou documento oficial expedido pelo tribunal de origem, não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).