AREsp 1917302 - DECISAO

AREsp 1917302 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins de admissão de recursos nesta Corte, as portarias locais não se aplicam aos recursos dirigidos ao STJ e a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição, razão pela qual o recurso protocolizado por e-mail não pode ser considerado válido.

Parties
Embargante: BELDINA JASTROW ARNHOLZ; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interposição De Recurso Via E Mail, Equiparação E Mail E Fac Símile, Suspensão De Prazos Processuais, Erro Material, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Interposição De Recurso Via E Mail Equiparação E Mail E Fac Símile Suspensão De Prazos Processuais Erro Material Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

BELDINA JASTROW ARNHOLZ

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o e-mail configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile para fins do art. 1.º da Lei n. 9.800/1999
  2. 2 Se houve omissão/erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo
  3. 3 Se atos normativos locais que suspenderam prazos podem validar peticionamento por e-mail dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o e-mail não se equipara ao fac-símile para fins de admissão de recursos nesta Corte, as portarias locais não se aplicam aos recursos dirigidos ao STJ e a alegada suspensão de prazos não foi comprovada por documento oficial no ato de interposição, razão pela qual o recurso protocolizado por e-mail não pode ser considerado válido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).