AREsp 1666111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Em Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Admissibilidade Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA VITORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de admissibilidade
  2. 2 Tempestividade do recurso impugnado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.