AREsp 1924285 - ACORDAO

AREsp 1924285 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reexaminar matéria já decidida e superar óbices aplicados (Súmula 182/STJ), o que não é cabível na via dos embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENASCER FOTO VIDEO PROMOCOES EIRELI - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos na via recursal e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reexaminar matéria já decidida e superar óbices aplicados (Súmula 182/STJ), o que não é cabível na via dos embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015