REsp 1749556 - ACORDAO

REsp 1749556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 449/STF, entendendo-se que a matéria é idêntica à do paradigma do STF e que, por não ostentar repercussão geral, impede o seguimento do recurso extraordinário; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: KENY YAN CHUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Tema 449/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Tema 449/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

KENY YAN CHUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por possível omissão quanto à aplicação do Tema 449/STF
  2. 2 Aplicação do Tema 449/STF à hipótese de convocação para serviço militar após conclusão do curso de medicina de indivíduo previamente dispensado por excesso de contingente
  3. 3 Função integrativa dos embargos de declaração e vedação de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou de forma suficiente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 449/STF, entendendo-se que a matéria é idêntica à do paradigma do STF e que, por não ostentar repercussão geral, impede o seguimento do recurso extraordinário; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 449/STF