AREsp 1754389 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração