REsp 1119352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios do art. 1.022 do CPC; o juízo de retratação era cabível em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 456, e a matéria relativa à Lei Estadual 12.741/2007 tem fundamentação constitucional que só pode ser revista pelo STF.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, ICMS, Antecipação Tributária, Reserva De Lei, Substituição Tributária, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Lei Estadual 12.741/2007
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação ICMS Antecipação Tributária Reserva De Lei Substituição Tributária +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação em face de decisão do STF (art. 1.040, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS sem substituição (Tema 456/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios do art. 1.022 do CPC; o juízo de retratação era cabível em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 456, e a matéria relativa à Lei Estadual 12.741/2007 tem fundamentação constitucional que só pode ser revista pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados