AREsp 1505075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o entendimento consolidado exige que a comprovação de feriado local para suspensão de prazo ocorra no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Expediente, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Matéria Decidida
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Expediente Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Reexame De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o entendimento consolidado exige que a comprovação de feriado local para suspensão de prazo ocorra no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.