AREsp 1747449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Corte exposto fundamentação suficiente e sucinta conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, a alegação de usurpação de competência do STF é afastada, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é exercício legítimo de competência pelo tribunal de origem, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à exigência de fundamentação
  3. 3 Possível usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo a Corte exposto fundamentação suficiente e sucinta conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; ademais, a alegação de usurpação de competência do STF é afastada, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é exercício legítimo de competência pelo tribunal de origem, não sendo cabível o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração