REsp 1860088 - ACORDAO

REsp 1860088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral; por conseguinte não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Súmulas 182/stj, 284/stf E 211/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 repercussão geral do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento consolidado no Tema 181/STF de que questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral; por conseguinte não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.