AREsp 1828507 - ACORDAO

AREsp 1828507 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, especialmente pela falta de impugnação específica dos fundamentos e pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão do julgado, não sendo cabíveis na via estreita dos embargos de declaração; não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Parties
Embargante: IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno, especialmente pela falta de impugnação específica dos fundamentos e pela incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam mera rediscussão do julgado, não sendo cabíveis na via estreita dos embargos de declaração; não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório