REsp 1936426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou correção do julgado; embargos não servem para reexaminar o mérito ou as provas.

Parties
Embargante: AFUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão, Erro Material, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão +2 more

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Parties

AFUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, os argumentos trazidos não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou correção do julgado; embargos não servem para reexaminar o mérito ou as provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração