AREsp 1857734 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO; Embargante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Obrigatoriedade De Enfrentamento De Argumentos (art. 489 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Obrigatoriedade De Enfrentamento De Argumentos (art. 489 Cpc/2015) Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO

Embargante

LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegação de erro material
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.