AREsp 1884053 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e os aclaratórios pretendiam reexaminar matéria já analisada e fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLOGICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação dos arts. 100, 99, §7º, 502 e 507 do CPC/15
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e os aclaratórios pretendiam reexaminar matéria já analisada e fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste recurso, com advertência sobre reiteração manifestamente protelatória.