AREsp 1724342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a embargante busca mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada; a ação reivindicatória também abrangeu a posse, autorizando a imissão; e não se constatou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA; Embargado: AYRTON KLIER PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória Posse

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Parties

SARA DA CONCEIÇÃO FRANÇA

Embargante

AYRTON KLIER PERES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (decisão sobre propriedade em vez de posse)
  3. 3 Pedido de manutenção da posse até execução da sentença da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não há omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a embargante busca mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada; a ação reivindicatória também abrangeu a posse, autorizando a imissão; e não se constatou intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir intuito manifestamente protelatório.