AREsp 1789904 - ACORDAO

AREsp 1789904 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da matéria sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e na incidência da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, majorando-se os honorários advocatícios em 5% do valor arbitrado e decidindo-se por não aplicar multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA; Embargante: ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA

Embargante

ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional da matéria sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) e na incidência da Súmula 7 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados, majorando-se os honorários advocatícios em 5% do valor arbitrado e decidindo-se por não aplicar multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários advocatícios, se fixados na origem, em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.