AREsp 1690340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses deduzidas já foram enfrentadas no acórdão embargado e porque o STJ não pode, na via especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento; ademais, não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípios Constitucionais, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Princípios Constitucionais Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

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Parties

EDUARDO GUILLERMO BRAUN BILLINGHURST

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses deduzidas já foram enfrentadas no acórdão embargado e porque o STJ não pode, na via especial, manifestar-se sobre dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento; ademais, não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados