REsp 1867639 - ACORDAO

REsp 1867639 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF, sendo os aclaratórios inadequados para promover a rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 fundamentação das decisões judiciais e requisitos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF, sendo os aclaratórios inadequados para promover a rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.