AREsp 1276872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já dispõe de fundamento suficiente; houve ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial; e as questões relativas à validade e eficácia da cláusula compromissória devem, em princípio, ser examinadas primeiro pelo juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei 9.307/1996 (kompetenz-kompetenz).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula Compromissória, Kompetenz Competenz
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Arbitragem Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula Compromissória Kompetenz Competenz

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (princípio do kompetenz-kompetenz)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o Tribunal não está obrigado a responder a todas as questões quando já dispõe de fundamento suficiente; houve ausência de prequestionamento, o que inviabiliza o recurso especial; e as questões relativas à validade e eficácia da cláusula compromissória devem, em princípio, ser examinadas primeiro pelo juízo arbitral, nos termos do art. 8º da Lei 9.307/1996 (kompetenz-kompetenz).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.