AREsp 1558458 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas visavam a rediscussão da matéria e, por isso, são improcedentes.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos apenas visavam a rediscussão da matéria e, por isso, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.