AREsp 1897310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram, na verdade, a rediscussão do mérito e deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Embargante: RESTAURANTE TORA EIRELI - EPP; Embargante: LUCIA KAZUE AKIOKA NAGIMA; Embargante: ERICA SAEMI NAGIMA; Embargante: LAILA LIE NAGIMA; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Embargante

RESTAURANTE TORA EIRELI - EPP

Embargante

LUCIA KAZUE AKIOKA NAGIMA

Embargante

ERICA SAEMI NAGIMA

Embargante

LAILA LIE NAGIMA

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em sede de agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração salvo hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as embargantes buscaram, na verdade, a rediscussão do mérito e deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.