AREsp 1750302 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e não demonstrou omissão quanto à natureza da apólice, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: JOSÉ CARLOS COUTINHO; Embargado: MARIA SIMÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Indenizatória, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

JOSÉ CARLOS COUTINHO

Embargado

MARIA SIMÃO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão quanto ao ramo da apólice (pública ou privada)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a embargante busca rediscutir matéria já examinada e não demonstrou omissão quanto à natureza da apólice, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.