REsp 1946712 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo, de modo que, como o agravo foi interposto após o prazo, impõe-se a rejeição dos embargos por mero inconformismo e intempestividade.

Parties
Embargante: LUIS ALEXANDRE SILVA; Embargante: FLÁVIA OUVERNEY CANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Erro Grosseiro
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Intempestividade Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE SILVA

Embargante

FLÁVIA OUVERNEY CANELLA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo como motivo para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos opostos contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo, de modo que, como o agravo foi interposto após o prazo, impõe-se a rejeição dos embargos por mero inconformismo e intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.