AREsp 1826189 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar o entendimento sobre a adequação do valor dos honorários periciais exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Honorários Periciais Súmula 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor dos honorários periciais em recurso especial sem reexame de fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque modificar o entendimento sobre a adequação do valor dos honorários periciais exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.