AREsp 1827026 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados e os embargos anteriores foram protocolizados fora do prazo legal (acórdão publicado em 26/10/2021; prazo iniciado em 27/10/2021 e findo em 28/10/2021; petição protocolada em 01/11/2021), de modo que são intempestivos, o que afasta seu conhecimento e não interrompe o prazo recursal para recurso subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos anteriores foram tempestivos
  3. 3 Efeito da intempestividade dos embargos de declaração sobre o prazo para recurso subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados e os embargos anteriores foram protocolizados fora do prazo legal (acórdão publicado em 26/10/2021; prazo iniciado em 27/10/2021 e findo em 28/10/2021; petição protocolada em 01/11/2021), de modo que são intempestivos, o que afasta seu conhecimento e não interrompe o prazo recursal para recurso subsequente.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar que se certifique o trânsito em julgado