REsp 1936758 - ACORDAO

REsp 1936758 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre pedido subsidiário, mas sem alterar o julgado, por entender-se que o pedido de sobrestamento é inovação recursal e precluso por não ter sido formulado anteriormente; o indeferimento da dilação probatória pelo Tribunal de origem foi justificado pela existência de provas suficientes nos autos, não havendo cerceamento de defesa, e a jurisprudência do STJ afasta o direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica para atividades de panificação/congelamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, ICMS Crédito Sobre Energia Elétrica, Preclusão, Sobrestamento, Dilação Probatória
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj ICMS Crédito Sobre Energia Elétrica Preclusão Sobrestamento +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido subsidiário de sobrestamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de produção de provas sem cerceamento de defesa quando há provas suficientes nos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre pedido subsidiário, mas sem alterar o julgado, por entender-se que o pedido de sobrestamento é inovação recursal e precluso por não ter sido formulado anteriormente; o indeferimento da dilação probatória pelo Tribunal de origem foi justificado pela existência de provas suficientes nos autos, não havendo cerceamento de defesa, e a jurisprudência do STJ afasta o direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica para atividades de panificação/congelamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
  • Manter o agravo interno não provido.