REsp 1913727 - ACORDAO

REsp 1913727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, e a decisão de origem aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame do contrato e do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de omissão e contradição no acórdão de origem acerca da aplicação de taxas de juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, e a decisão de origem aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame do contrato e do contexto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração