AREsp 1915882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão embargado foi publicado em 29/11/2021, o prazo bienal de 2 dias iniciou em 30/11/2021 e expirou em 01/12/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 03/12/2021, ultrapassando o prazo legal previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Intempestividade de embargos de declaração opostos fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois o acórdão embargado foi publicado em 29/11/2021, o prazo bienal de 2 dias iniciou em 30/11/2021 e expirou em 01/12/2021, enquanto os embargos foram protocolados em 03/12/2021, ultrapassando o prazo legal previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.