AREsp 1887029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; os honorários recursais já haviam sido majorados e a interposição de agravo interno não caracteriza inauguração de nova instância para fins do art. 85, §11 do CPC/2015; por tais razões, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARIANA PAES DE FIGUEIREDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento / Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022)

Case Brief

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Parties

MARIANA PAES DE FIGUEIREDO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento / Embargos De Declaração (decisão Colegiada De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura nova instância recursal para fins do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado; os honorários recursais já haviam sido majorados e a interposição de agravo interno não caracteriza inauguração de nova instância para fins do art. 85, §11 do CPC/2015; por tais razões, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.