REsp 1952626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam, na realidade, ao reexame do mérito ou dependiam de jurisprudência superveniente que não impunha enfrentamento, estando ademais aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 284/STF em caso de arguição genérica e o óbice da Súmula n. 07/STJ para reexame fático, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Honorários Recursais, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Prescrição
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Honorários Recursais Súmulas 284 STF E 7 STJ Prescrição

Case Brief

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Parties

EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em arguição genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante visavam, na realidade, ao reexame do mérito ou dependiam de jurisprudência superveniente que não impunha enfrentamento, estando ademais aplicáveis, por analogia, a Súmula n. 284/STF em caso de arguição genérica e o óbice da Súmula n. 07/STJ para reexame fático, de modo que não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração