REsp 1946440 - ACORDAO

REsp 1946440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: as questões relativas aos artigos 6º e 9º da Lei 11.101/2005 não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de não ser possível substituir-se o pedido de reforma do julgado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ação Monitória, Súmula 282/stf, Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ação Monitória Súmula 282/stf Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPAL CORRETORA DE MERCADORIA LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto ao prequestionamento dos artigos 6º e 9º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para finalidade de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: as questões relativas aos artigos 6º e 9º da Lei 11.101/2005 não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF, além de não ser possível substituir-se o pedido de reforma do julgado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.