REsp 1951442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou claramente todas as questões relevantes (prescrição, art. 619 do CPP, Súmula 7/STJ, valoração de documentos extrajudiciais e critério de dosimetria), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os aclaratórios não se prestam a revisar a decisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: VILMA NUNES TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prescrição, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Valoração De Prova Extrajudicial, Estelionato
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prescrição Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +3 more

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Parties

VILMA NUNES TRINDADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 Eficácia temporal da decisão do STF no HC 176.473/RR
  3. 3 Suposta violação dos arts. 619 e 620 do CPP pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou claramente todas as questões relevantes (prescrição, art. 619 do CPP, Súmula 7/STJ, valoração de documentos extrajudiciais e critério de dosimetria), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os aclaratórios não se prestam a revisar a decisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.