AREsp 1830779 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ, fundamento que não foi enfrentado no agravo regimental, e os embargos pretendem rediscussão do julgado, sendo medida inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Erro Material, Inadequação Dos Embargos Para Rediscussão
Direito Processual Penal Recursos Ordinários E Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Prequestionamento Erro Material Inadequação Dos Embargos Para Rediscussão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição; o agravo em recurso especial foi não conhecido por falta de impugnação específica conforme Súmula n. 182/STJ, fundamento que não foi enfrentado no agravo regimental, e os embargos pretendem rediscussão do julgado, sendo medida inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.