AREsp 1806530 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da repercussão geral, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MILTON PEDRO PEREIRA; Embargada: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos Regimentais, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravos Regimentais Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral +1 more

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Parties

MILTON PEDRO PEREIRA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise da repercussão geral, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração