AREsp 1927794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito por mero inconformismo; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é viável como meio de burlar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 619 do CPP, art. 383 do CPP, art. 654, §2º do CPP e precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ODAIR JOSE BRANDÃO; Embargante: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Emendatio Libelli, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Agravo Regimental, Latrocínio
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Emendatio Libelli Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Agravo Regimental Latrocínio

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Parties

ODAIR JOSE BRANDÃO

Embargante

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Quinta Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbice de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento (art. 71 do CP) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não se prestam para rediscutir o mérito por mero inconformismo; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não é viável como meio de burlar os requisitos de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 619 do CPP, art. 383 do CPP, art. 654, §2º do CPP e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados