AREsp 1780423 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas (inovação recursal), não havendo omissão no julgamento do agravo interno, razão pela qual não cabe efeito modificativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Questionamento sobre indicação do dispositivo legal para dissídio jurisprudencial (art. 85, §8º do CPC)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários de 11% para 20% e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios arrolados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam rediscutir questões já decididas (inovação recursal), não havendo omissão no julgamento do agravo interno, razão pela qual não cabe efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados