AREsp 1767805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e da aplicação do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: INSTITUTO CONTATORE LTDA; Embargante: JOSÉ VICENTE CONTADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CONTATORE LTDA

Embargante

JOSÉ VICENTE CONTADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou de forma adequada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente diante da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e da aplicação do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.