REsp 1400404 - ACORDAO

REsp 1400404 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria apontada como inovação recursal foi devidamente apreciada e não se mostra de ordem pública; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art.130 do CPC/73 estava preclusa.

Parties
Embargante: FABIO BERNDT SLONCZEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 468 Do Cpc/1973, Art. 130 Do Cpc/1973, Art. 475 L, §2º, Do Cpc/1973
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 468 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO BERNDT SLONCZEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e sua admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a matéria apontada como inovação recursal foi devidamente apreciada e não se mostra de ordem pública; a modificação do julgado dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação relativa ao art.130 do CPC/73 estava preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração