AREsp 1904348 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a inviabilidade de conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando qualquer vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam apenas o reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS TRUYTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS TRUYTS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e fundamentou adequadamente a inviabilidade de conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se verificando qualquer vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam apenas o reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.