AREsp 1854538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o colegiado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC; Enunciado 182/Súmula STJ) e da inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para suprir omissão inexistente sobre a possibilidade de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: DIEGO DE GODOI CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral +2 more

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Parties

DIEGO DE GODOI CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o colegiado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 932, III, CPC; Enunciado 182/Súmula STJ) e da inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida ou para suprir omissão inexistente sobre a possibilidade de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.