AREsp 1843136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria atacada relaciona-se a pressupostos de admissibilidade cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral estão fixadas pelo Tema 181/STF, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WALTER DA MARCENA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Isonomia (art. 5º, Caput, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Isonomia (art. 5º, Caput, Cf)

Case Brief

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Parties

WALTER DA MARCENA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação direta ao art. 5º, caput, CF - princípio da isonomia
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já enfrentada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a matéria atacada relaciona-se a pressupostos de admissibilidade cuja natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral estão fixadas pelo Tema 181/STF, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.