REsp 1845154 - ACORDAO

REsp 1845154 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser formulada na primeira oportunidade, não sendo cabível suscitar tal omissão em embargos de declaração quando a parte deixou de fazê-lo (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.; Agravante: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A.

Embargante

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 preclusão consumativa por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 inadmissibilidade de reforma do julgado por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais deve ser formulada na primeira oportunidade, não sendo cabível suscitar tal omissão em embargos de declaração quando a parte deixou de fazê-lo (preclusão consumativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.