AREsp 1759558 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao alegado erro material na indicação do agravado, a autuação foi retificada para indicar o Estado do Paraná, tornando o ponto prejudicado.

Parties
Embargante: Raul Pinheiro Machado Filho e outra; Recorrido: Estado do Paraná; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Raul Pinheiro Machado Filho e outra

Embargante

Estado do Paraná

Recorrido

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegado erro material na identificação do agravado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto ao alegado erro material na indicação do agravado, a autuação foi retificada para indicar o Estado do Paraná, tornando o ponto prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Autuação retificada para indicar o Estado do Paraná como agravado