AREsp 1925809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a reforma do julgado; além disso, não houve impugnação específica de fundamentos apontados (fundamentação ausente/deficiente e compensação por danos morais), de modo que os aclaratórios não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Obscuridade, Omissão, Contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Obscuridade Omissão Contradição Preclusão +4 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno para conhecimento
  3. 3 Se as alegadas obscuridade, contradição ou omissão estavam comprovadas no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a pretender a reforma do julgado; além disso, não houve impugnação específica de fundamentos apontados (fundamentação ausente/deficiente e compensação por danos morais), de modo que os aclaratórios não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.